Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas
OAB - O Estado Alfa institui, por meio de lei complementar, uma taxa
O Estado Alfa institui, por meio de lei complementar, uma taxa pela prestação de serviço público específico e divisível. Posteriormente a alíquota e a base de cálculo da taxa vêm a ser modificadas por meio de lei ordinária, que as mantém em patamares compatíveis com a natureza do tributo e do serviço público prestado.
A lei ordinária em questão é
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integralmente inválida, pois lei ordinária não pode alterar lei complementar.
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parcialmente válida – apenas no que concerne à alteração da base de cálculo, pois a modificação da alíquota só seria possível por meio de lei complementar.
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parcialmente válida – apenas no que concerne à alteração da alíquota, pois a modificação da base de cálculo só seria possível por meio de lei complementar.
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integralmente válida, pois a matéria por ela disciplinada não é constitucionalmente reservada à lei complementar.
Solução
Alternativa Correta: A) integralmente inválida, pois lei ordinária não pode alterar lei complementar.
Considerando que se trata de um tributo (taxa) que NÃO EXIGE LEI COMPLEMENTAR para a sua instituição, eventuais majorações, alterações e reduções da sua base de cálculo e alíquota também não exigem lei complementar, sendo assim, é perfeitamente possível a MODIFICAÇÃO DA ALÍQUOTA E DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO por meio de lei ordinária, o que se coaduna exatamente com o disciplinado no Código Tributário Nacional, in verbis:
Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo.
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição XX
Ano do Exame: 2016
Assuntos: Competência Tributária
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