Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas
OAB - Após verificar que realizou o pagamento indevido de Imposto
Após verificar que realizou o pagamento indevido de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, determinado contribuinte requer administrativamente a restituição do valor recolhido. O órgão administrativo competente denega o pedido de restituição.
Qual o prazo, bem como o marco inicial, para o contribuinte ajuizar ação anulatória da decisão administrativa que denega a restituição?
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2 (dois) anos contados da notificação do contribuinte da decisão administrativa.
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5 (cinco) anos contados da notificação do contribuinte da decisão administrativa.
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5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador.
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1 (um) ano contado da data do julgamento.
Solução
Alternativa Correta: A) 2 (dois) anos contados da notificação do contribuinte da decisão administrativa.
CTN: Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.
Edição do Exame: Edição XX
Ano do Exame: 2016
Assuntos: ICMS
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