Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas

OAB - Após verificar que realizou o pagamento indevido de Imposto

Após verificar que realizou o pagamento indevido de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, determinado contribuinte requer administrativamente a restituição do valor recolhido. O órgão administrativo competente denega o pedido de restituição.

Qual o prazo, bem como o marco inicial, para o contribuinte ajuizar ação anulatória da decisão administrativa que denega a restituição?

1. 2 (dois) anos contados da notificação do contribuinte da decisão administrativa.

2. 5 (cinco) anos contados da notificação do contribuinte da decisão administrativa.

3. 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador.

4. 1 (um) ano contado da data do julgamento.

Solução