OAB - Determinada empresa apresenta impugnação ao edital de concessão

Alternativa Correta: C) Continuidade dos Serviços Públicos.

Desconcentração: distribuição do serviço dentro da mesma Pessoa Jurídica, no mesmo núcleo, razão pela qual será uma transferência com hierarquia.

Imperatividade: Celso Antônio Bandeira de Mello diz que imperatividade “é a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.”

Continuidade dos Serviços Públicos: O serviço público DEVE ser prestado de forma ininterrupta. Pode haver a interrupção do serviço: a) sem aviso - em casos de emergência; b) com aviso prévio – razões de ordem técnica ou inadimplemento do usuário. GABARITO

Subsidiariedade: Torres conceitua: O princípio da subsidiariedade, em sua formulação contemporânea, vem fundamentar o papel subsidiário do Estado em relação à sociedade, e, de um ponto de vista jurídico, indicar parâmetros para uma distribuição de competências e de poderes entre autoridades de distintos níveis, públicos ou não, cabendo-lhe nortear, ainda, dentro de sua dupla perspectiva – negativa e positiva - , o âmbito de atuação estatal.

Resolução adaptada de: QConcursos

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