Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas

OAB - Determinada empresa apresenta impugnação ao edital de concessão

Determinada empresa apresenta impugnação ao edital de concessão do serviço público metroviário em determinado Estado, sob a alegação de que a estipulação do retorno ao poder concedente de todos os bens reversíveis já amortizados, quando do advento do termo final do contrato, ensejaria enriquecimento sem causa do Estado.

Assinale a opção que indica o princípio que justifica tal previsão editalícia.

1. Desconcentração.

2. Imperatividade.

3. Continuidade dos Serviços Públicos.

4. Subsidiariedade.

Solução