Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas

OAB - Fátima exerce o cargo público de servidora da câmara de vereador

Fátima exerce o cargo público de servidora da câmara de vereadores do Município Z. Como servidora municipal, sua remuneração tem um limite remuneratório.

Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

1. O cargo de Fátima está sujeito ao teto remuneratório correspondente ao subsídio do Prefeito.

2. O cargo de Fátima está sujeito ao limite remuneratório correspondente ao subsídio dos vereadores.

3. O cargo de Fátima não está sujeito ao limite remuneratório, uma vez que pode ser cumulado com o cargo de professor.

4. Enquanto não for editada lei complementar específica, não pode ser aplicado o limite remuneratório aos vencimentos do cargo de Fátima.

Solução

Alternativa Correta: A) O cargo de Fátima está sujeito ao teto remuneratório correspondente ao subsídio do Prefeito.

Nos termos do artigo 37,XI, da Constituição Federal, o teto remuneratório aplicável aos servidores públicos municipais, como é o caso de Fátima, é o subsídio do prefeito.

Muita atenção: o plenário do STF, no r 663696/ MG, julgado em 28/0 2/2019, firmou entendimento de que o teto remuneratório para os Procuradores municipais é o subsídio dos desembargadores do tribunal de justiça e não subsídio do prefeito.

Resolução adaptada de: QConcursos

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Recebedor: Wesley Rodrigues

Edição do Exame: Edição XX

Ano do Exame: 2016

Assuntos: Administração Pública

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