Disciplina: Direito Processual do Trabalho 0 Curtidas
OAB - Em reclamação trabalhista o juiz atende ao pedido expresso do
Em reclamação trabalhista o juiz atende ao pedido expresso do autor na petição inicial e, de plano, defere tutela de urgência para que a empresa entregue ao trabalhador o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e, com isso, ele possa requerer aposentadoria especial junto ao INSS.
Intimada da decisão, a empresa o contrata para tentar impedir o efeito da tutela de urgência deferida, pois teme que os demais empregados sigam o mesmo destino, especialmente porque ela não reconhece que haja condição desfavorável no ambiente de trabalho.
De acordo com o entendimento consolidado do TST, assinale a opção que apresenta a medida a ser adotada.
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Interpor agravo de instrumento.
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Opor embargos declaratórios.
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Impetrar mandado de segurança.
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Interpor recurso ordinário.
Solução
Alternativa Correta: C) Impetrar mandado de segurança.
O caso tem tela versa sobre o meio de impugnação em relação a tutelas de urgência antecipada (artigos 300 e seguintes do NCPC c/c artigo 769 da CLT), que são decisões interlocutórias. O candidato deve ter em mente o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias na JT (artigo 893, parágrafo primeiro da CLT), razão pela qual quando falamos de decisões interlocutórias, não cabem recursos (salvo nos casos da Súmula 214 do TST).
Assim, o meio aceito para impugnar tais tipos de decisões é o mandado de segurança (lei 12.016/09), conforme jurisprudência pacífica do TST, a exemplo das Súmulas 417, 418 do TST, bem como OJ 59, 63, 65, 98 e 137 da SDI-2 do TST.
Resolução adaptada de: QConcursos
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Edição do Exame: Edição XX
Ano do Exame: 2016
Assuntos: Recursos
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