Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas
OAB - A Pessoa Jurídica ABC verificou que possuía débitos de Imposto
A Pessoa Jurídica ABC verificou que possuía débitos de Imposto sobre a Renda (“IRPJ”) e decidiu aderir ao parcelamento por necessitar de certidão de regularidade fiscal para participar de licitação. Após regular adesão ao parcelamento e diante da inexistência de quaisquer outros débitos, a contribuinte apresentou requerimento para emissão da certidão.
Com base nessas informações, o Fisco deverá
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deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de extinção do crédito tributário.
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(indeferir o pedido, pois a certidão somente poderá ser emitida após o pagamento integral do tributo em atraso.
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deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
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deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de exclusão do crédito tributário.
Solução
Alternativa Correta: C) deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Conforme art. 151, VI, 205 e 206, ambos do CTN. O pedido deve ser deferido, já que o parcelamento possibilita a emissão da respectiva declaração.
Art. 151, VI, CTN
Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
(...)
VI – o parcelamento.
Art. 205 e 206, CTN
Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.
Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.
Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição XXI
Ano do Exame: 2016
Assuntos:
Suspensão do Crédito Tributário
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