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OAB - A Pessoa Jurídica ABC verificou que possuía débitos de Imposto

Atualizado em 13/05/2024

A Pessoa Jurídica ABC verificou que possuía débitos de Imposto sobre a Renda (“IRPJ”) e decidiu aderir ao parcelamento por necessitar de certidão de regularidade fiscal para participar de licitação. Após regular adesão ao parcelamento e diante da inexistência de quaisquer outros débitos, a contribuinte apresentou requerimento para emissão da certidão.

Com base nessas informações, o Fisco deverá

  1. deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de extinção do crédito tributário.

  2. (indeferir o pedido, pois a certidão somente poderá ser emitida após o pagamento integral do tributo em atraso.

  3. deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

  4. deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de exclusão do crédito tributário.


Solução

Alternativa Correta: C) deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Conforme art. 151, VI, 205 e 206, ambos do CTN. O pedido deve ser deferido, já que o parcelamento possibilita a emissão da respectiva declaração.


Art. 151, VI, CTN

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

(...)

VI – o parcelamento.

Art. 205 e 206, CTN

Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.

Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

Resolução adaptada de: QConcursos

Edição do Exame: Edição XXI

Ano do Exame: 2016

Assuntos: Suspensão do Crédito Tributário

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