Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas

OAB - A Administração Federal irá realizar sucessivos contratos de

A Administração Federal irá realizar sucessivos contratos de compra de produtos de papelaria, de uso contínuo nos órgãos para os quais os bens estão destinados. Para tanto, pretende fazer uso dos mecanismos legais que melhor atendam ao princípio da eficiência.

No caso, acerca da modalidade de licitação a ser adotada, assinale a afirmativa correta.

1. É cabível a utilização do regime diferenciado de contratações públicas (RDC).

2. Deverá ser utilizada a modalidade leilão para cada uma das compras a contratar.

3. É possível o processamento das compras pelo sistema de registro de preços, mediante a utilização da modalidade pregão.

4. É obrigatória a utilização da modalidade convite, independentemente do valor orçado.

Solução

Alternativa Correta: C) É possível o processamento das compras pelo sistema de registro de preços, mediante a utilização da modalidade pregão.

O sistema de registro de preços, disciplinado no art. 15, II e §§ da Lei 8.666/93, de fato, tem por objetivo permitir que a Administração realize sucessivas compras de bens, valendo-se de apenas uma licitação, o que, sem dúvida alguma, atende ao princípio da eficiência, na medida em que desburocratiza-se o procedimento de aquisição, pelos entes públicos, agilizam-se as aquisições, evita-se que a Administração tenha de estocar grande quantidade de produtos etc.

A propósito do tema, ensinam Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:

"O denominado 'sistema de registro de preços' é um meio apto a viabilizar diversas contratações de compras, concomitantes ou sucessivas, sem a realização de um específico procedimento licitatório previamente a cada uma, por um ou mais de um órgão ou entidade da administração pública."

Como se vê, é exatamente o caso de que se cuida na questão ora analisada, de sorte que esta é, claramente, a opção correta.

Resolução adaptada de: QConcursos

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Recebedor: Wesley Rodrigues

Edição do Exame: Edição XXII

Ano do Exame: 2017

Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993

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