Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas
OAB - O Município Beta foi assolado por chuvas que provocaram o
O Município Beta foi assolado por chuvas que provocaram o desabamento de várias encostas, que abalaram a estrutura de diversos imóveis, os quais ameaçam ruir, especialmente se não houver imediata limpeza dos terrenos comprometidos. Diante do iminente perigo público a residências e à vida de pessoas, o Poder Público deve, prontamente, utilizar maquinário, que não consta de seu patrimônio, para realizar as medidas de contenção pertinentes.
Assinale a opção que indica a adequada modalidade de intervenção na propriedade privada para a utilização do maquinário necessário.
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Requisição administrativa.
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Tombamento.
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Desapropriação.
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Servidão administrativa.
Solução
Alternativa Correta: A) Requisição administrativa.
a) Requisição administrativa. (Art. 5º, XXV, CF/88) O Estado poderá intervir na propriedade em caso de iminente perigo. REGRA: não há indenização. Só haverá indenização se houver dano efetivo e a indenização será posterior. Exemplo: Policial requisita carro para perseguir bandido e bate o carro.
b) Tombamento. (Decreto lei 25/37) O termo vem de tombar, que significa registrar. Recai sobre bens móveis ou imóveis; públicos ou privados. O fundamento é o benefício do interesse coletivo. Há Indenização? Em regra não! Mas se o Estado instituir uma obrigação de fazer, haverá indenização.
c) Desapropriação. Procedimento, pelo qual o Estado, compulsoriamente, retira de alguém um bem, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social. REGRA - mediante prévia e justa indenização, paga em dinheiro. Pagamento feito com títulos da dívida pública: art. 182, parágrafo 4º, III, CF/88 ou da dívida agrária (art. 184).
d) Servidão administrativa. O Estado vai utilizar o bem para prestar um serviço público. É um direito real (a servidão é perpétua, enquanto durar a vontade do Estado) sobre coisa alheia. Ex. usar terreno para a passagem de tubulação de gás.
Resolução adaptada de: QConcursos
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Recebedor: Wesley Rodrigues
Edição do Exame: Edição XXII
Ano do Exame: 2017
Assuntos: Intervenção do Estado na Propriedade
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