Disciplina: Direito Penal 0 Curtidas

OAB - A Delegacia Especializada de Crimes Tributários recebeu

A Delegacia Especializada de Crimes Tributários recebeu informações de órgãos competentes de que o sócio Mário, da sociedade empresária “Vamos que vamos”, possivelmente sonegou imposto estadual, gerando um prejuízo aos cofres do Estado avaliado em R$ 60.000,00. Foi instaurado, então, inquérito policial para apurar os fatos. Ao mesmo tempo, foi iniciado procedimento administrativo, não havendo, até o momento, lançamento definitivo do crédito tributário. O inquérito policial foi encaminhado ao Ministério Público, que ofereceu denúncia em face de Mário, imputando-lhe a prática do crime previsto no Art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90.

Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.

1. Não se tipifica o crime imputado ao acusado antes do lançamento definitivo.

2. Em razão da independência de instância, o lançamento definitivo é irrelevante para configuração da infração penal.

3. O crime imputado a Mário é de natureza formal, consumando-se no momento da omissão de informação com o objetivo de reduzir tributo, ainda que a redução efetivamente não ocorra.

4. O crime imputado a Mário é classificado como próprio, de modo que é necessária a presença de ao menos um funcionário público como autor ou partícipe do delito.

Solução

Edição do Exame: Edição XXII

Ano do Exame: 2017

Assuntos: Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990

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