Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas
OAB - O Município Alfa realizou obras nas praças públicas de
O Município Alfa realizou obras nas praças públicas de determinado bairro, incluindo iluminação e arborização. Tais obras acarretaram a valorização imobiliária de dezenas de residências daquela região. Em decorrência disso, o município instituiu contribuição de melhoria.
Sobre a contribuição em questão, segundo o CTN, assinale a afirmativa correta.
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É inválida, pois deveria ter sido instituída pelo Estado Beta, onde está localizado o Município Alfa.
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É válida, porque foi instituída para fazer face ao custo de obra pública da qual decorre a valorização imobiliária.
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É válida, mas poderia ter sido instituída independentemente da valorização dos imóveis dos contribuintes.
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É inválida, porque deveria ter, como limite individual, o valor global da despesa realizada pelo Poder Público na obra e não a valorização de cada imóvel.
Solução
Alternativa Correta: C) É válida, mas poderia ter sido instituída independentemente da valorização dos imóveis dos contribuintes.
Art. 145, III, CF/88: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...)
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
Art. 81, CTN: A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Edição do Exame: Edição XXII
Ano do Exame: 2017
Assuntos: Contribuição de Melhoria
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