Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas
OAB - O Município X instituiu taxa a ser cobrada, exclusivamente,
O Município X instituiu taxa a ser cobrada, exclusivamente, sobre o serviço público de coleta, remoção e tratamento de lixo e resíduos provenientes de imóveis. A igreja ABC, com sede no Município X, foi notificada da cobrança da referida taxa.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
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As Igrejas são imunes; portanto, não devem pagar a taxa instituída pelo Município X.
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A taxa é inconstitucional, pois não é específica e divisível.
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A taxa é inconstitucional, uma vez que os Municípios não são competentes para a instituição de taxas de serviço público.
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A taxa é constitucional e as Igrejas não são imunes.
Solução
Alternativa Correta: D) A taxa é constitucional e as Igrejas não são imunes.
De acordo com a Súmula Vinculante 19, a taxa é constitucional. Apenas os impostos são abarcados pela imunidade genérica, de forma que a imunidade religiosa não isenta as taxas, conforme artigo 150, VI, b, da CF/1988.
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição XXII
Ano do Exame: 2017
Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
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