Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas
OAB - Por meio da Lei Ordinária nº 123, a União instituiu contribuição
Por meio da Lei Ordinária nº 123, a União instituiu contribuição não cumulativa destinada a garantir a expansão da seguridade social, utilizando, para tanto, fato gerador e base de cálculo distintos dos discriminados na Constituição da República. A referida lei foi publicada em 1º de setembro de 2015, com entrada em vigor em 2 de janeiro de 2016, determinando o dia 1º de fevereiro do mesmo ano como data de pagamento. Por considerar indevida a contribuição criada pela União, a pessoa jurídica A, atuante no ramo de supermercados, não realizou o seu pagamento, razão pela qual, em 5 de julho de 2016, foi lavrado auto de infração para a sua cobrança.
Considerando a situação em comento, assinale a opção que indica o argumento que poderá ser alegado pela contribuinte para impugnar a referida cobrança.
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A nova contribuição viola o princípio da anterioridade nonagesimal.
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A nova contribuição viola o princípio da anterioridade anual.
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A nova contribuição somente poderia ser instituída por meio de lei complementar.
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A Constituição da República veda a instituição de contribuições não cumulativas.
Solução
Alternativa Correta: C) A nova contribuição somente poderia ser instituída por meio de lei complementar.
CF, art. 154. A União poderá instituir:
I - mediante LC [lei complementar], impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam (1) não-cumulativos e (2) não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;
Edição do Exame: Edição XXII
Ano do Exame: 2017
Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
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