Disciplina: Direito Processual Civil 0 Curtidas

OAB - Luana, em litígio instaurado em face de Luciano, viu seu pedido

Luana, em litígio instaurado em face de Luciano, viu seu pedido ser julgado improcedente, o que veio a ser confirmado pelo tribunal local, transitando em julgado.

O advogado da autora a alerta no sentido de que, apesar de a decisão do tribunal local basear-se em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em regime repetitivo, o precedente não seria aplicável ao seu caso, pois se trata de hipótese fática distinta. Afirmou, assim, ser possível reverter a situação por meio do ajuizamento de ação rescisória.

Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

1. Não cabe a ação rescisória, pois a previsão de cabimento de rescisão do julgado se destina às hipóteses de violação à lei e não de precedente.

2. Cabe a ação rescisória, com base na aplicação equivocada do precedente mencionado.

3. Cabe a ação rescisória, porque o erro sobre o precedente se equipara à situação da prova falsa.

4. Não cabe ação rescisória com base em tal fundamento, eis que a hipótese é de ofensa à coisa julgada.

Solução

Edição do Exame: Edição XXIII

Ano do Exame: 2017

Assuntos: Ações Autônomas de Impugnação

Vídeo Sugerido: YouTube