Disciplina: Direito Empresarial 0 Curtidas
OAB - A sociedade empresária Pará de Minas Veículos Ltda. pretende
A sociedade empresária Pará de Minas Veículos Ltda. pretende requerer sua recuperação judicial. Ao analisar a minuta de petição inicial, o gerente administrativo listou os impedimentos ao pedido de recuperação.
Assinale a opção que apresenta um desses impedimentos.
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O devedor ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial.
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O devedor possuir ativo que não corresponda a, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do passivo quirografário.
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O devedor deixar de requerer sua autofalência nos 30 (trinta) dias seguintes ao vencimento de qualquer obrigação líquida.
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A sociedade ter como administrador pessoa condenada por crime contra o patrimônio ou contra a fé pública.
Solução
Alternativa Correta: A) O devedor ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial.
Lei de Falências Lei 11.101:
Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:
I – não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes;
II – não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial;
III - não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo;
IV – não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei
Edição do Exame: Edição XXIV
Ano do Exame: 2017
Assuntos: Falência e Recuperação de Empresas
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