Disciplina: Direito Empresarial 0 Curtidas
OAB - O empresário individual Ives Diniz, em conluio com seus dois
O empresário individual Ives Diniz, em conluio com seus dois primos, realizou empréstimos simulados a fim de obter crédito para si; por esse e outros motivos, foi decretada sua falência.
No curso do processo falimentar, o administrador judicial verificou a prática de outros atos praticados pelo devedor e seus primos, antes da falência; entre eles, a transferência de bens do estabelecimento a terceiros lastreados em pagamentos de dívidas fictícias, com nítido prejuízo à massa.
De acordo com o enunciado e as disposições da Lei de Falência e Recuperação de Empresas, o advogado contratado pelo administrador judicial para defender os direitos e interesses da massa deverá
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requerer, no juízo da falência, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
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ajuizar ação revocatória em nome da massa falida no juízo da falência.
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ajuizar ação pauliana em nome do administrador judicial no juízo cível.
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requerer, no juízo da falência, o sequestro dos bens dos primos do empresário como medida antecedente à ação de responsabilidade civil.
Solução
Alternativa Correta: B) ajuizar ação revocatória em nome da massa falida no juízo da falência.
De acordo com o art. 130 da Lei 11.101: "São revogáveis os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida".
Edição do Exame: Edição XXIV
Ano do Exame: 2017
Assuntos: Falência
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