Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas
OAB - Considere a seguinte situação hipotética: Decreto Legislativo
Considere a seguinte situação hipotética: Decreto Legislativo do Congresso Nacional susta Ato Normativo do Presidente da República que exorbita dos limites da delegação legislativa concedida.
Insatisfeito com tal Iniciativa do Congresso Nacional e levando em consideração o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, o Presidente da República pode
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deflagrar o controle repressivo concentrado mediante uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), pois não cabe Ação Direta de Inconstitucionalidade de decreto legislativo.
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recorrer ao controle preventivo jurisdicional mediante o ajuizamento de um Mandado de Segurança perante o Supremo Tribunal Federal.
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deflagrar o controle repressivo político mediante uma representação de inconstitucionalidade, pois se trata de um ato do Poder Legislativo.
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deflagrar o controle repressivo concentrado mediante uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), uma vez que o decreto legislativo é ato normativo primário.
Solução
Alternativa Correta: D) deflagrar o controle repressivo concentrado mediante uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), uma vez que o decreto legislativo é ato normativo primário.
Com base na situação hipotética é correto afirmar que o Presidente da República poderá deflagrar o controle repressivo concentrado mediante uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, uma vez que o decreto legislativo é ato normativo primário. Controle repressivo tem por finalidade a exclusão de norma inconstitucional que já ingressou no ordenamento jurídico, como é o caso da questão. O controle preventivo, visa impedir que a norma inconstitucional ingresse no ordenamento jurídico, esse controle é realizado pelas Comissões Permanentes de Constituição e Justiça ou pelo Plenário, analisando os projetos de leis ou propostas de emendas à Constituição.
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição XXIV
Ano do Exame: 2017
Assuntos: Controle de Constitucionalidade
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