Disciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente 0 Curtidas
OAB - Maria, aluna do 9º ano do Ensino Fundamental de uma escola que
Maria, aluna do 9º ano do Ensino Fundamental de uma escola que não adota a obrigatoriedade do uso de uniforme, frequenta regularmente culto religioso afro-brasileiro com seus pais.
Após retornar das férias escolares, a aluna passou a ir às aulas com um lenço branco enrolado na cabeça, afirmando que necessitava permanecer coberta por 30 dias. As alunas Fernanda e Patrícia, incomodadas com a situação, procuraram a direção da escola para reclamar da vestimenta da aluna. O diretor da escola entrou em contato com o advogado do estabelecimento de ensino, a fim de obter subsídios para a sua decisão.
A partir do caso narrado, assinale a opção que apresenta a orientação que você, como advogado da escola, daria ao diretor.
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Proibir o acesso da aluna à escola.
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Marcar uma reunião com os pais da aluna Maria, a fim de compeli-los a descobrir a cabeça da filha.
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Permitir o acesso regular da aluna.
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Proibir o acesso das três alunas.
Solução
Alternativa Correta: C) Permitir o acesso regular da aluna.
Art. 5º CF/88
VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
ECA - Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
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Recebedor: Wesley Rodrigues
Edição do Exame: Edição XXIV
Ano do Exame: 2017
Assuntos: Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer
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