Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas
FGV/OAB - A União, diante de grave desastre natural que atingiu todos
A União, diante de grave desastre natural que atingiu todos os estados da Região Norte, e considerando ainda a severa crise econômica e financeira do país, edita Medida Provisória, que institui Empréstimo Compulsório, para que as medidas cabíveis e necessárias à reorganização das localidades atingidas sejam adotadas.
Sobre a constitucionalidade da referida tributação, assinale a afirmativa correta.
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O Empréstimo Compulsório não pode ser instituído para atender às despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
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O Empréstimo Compulsório deve ser instituído por meio de Lei Complementar, sendo vedado pela CRFB/88 que Medida Provisória trate desse assunto.
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Nenhum tributo pode ser instituído por meio de Medida Provisória.
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A União pode instituir Empréstimo Compulsório para atender às despesas decorrentes de calamidade pública, sendo possível, diante da situação de relevância e urgência, a edição de Medida Provisória com esse propósito.
Solução
Alternativa Correta: B) O Empréstimo Compulsório deve ser instituído por meio de Lei Complementar, sendo vedado pela CRFB/88 que Medida Provisória trate desse assunto.
O art. 148, CF prevê que a instituição de empréstimos compulsórios deve ser por meio de Lei Complementar. Por sua vez, o art. 62, §1º, III, veda a edição de medida provisória sobre matéria reservada a lei complementar
Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
I - Para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
II - No caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".
Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
III - reservada a lei complementar
Edição do Exame: Edição XXIX
Ano do Exame: 2019
Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
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