Disciplina: Direito Empresarial 0 Curtidas
FGV/OAB - Madeireira Juína Ltda. requereu a homologação de plano de
Madeireira Juína Ltda. requereu a homologação de plano de recuperação extrajudicial em Juara/MT, lugar de seu principal estabelecimento. Após o pedido de homologação e antes da publicação do edital para apresentação de impugnação ao plano, um dos credores com privilégio geral que haviam assinado o plano pretende desistir unilateralmente da adesão. Tal credor possui um terço dos créditos de sua classe submetidos ao plano.
Com relação ao credor com privilégio geral, após a distribuição do pedido de homologação, assinale a afirmativa correta.
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Não poderá desistir da adesão ao plano, mesmo com a anuência expressa dos demais signatários.
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Poderá desistir da adesão em razão da natureza contratual do plano, que permite, a qualquer tempo, sua denúncia.
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Não poderá desistir da adesão ao plano, salvo com a anuência expressa dos demais signatários.
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Poderá desistir da adesão ao plano, desde que seja titular de mais de 1/4 do total dos créditos de sua classe.
Solução
Alternativa Correta: C) Não poderá desistir da adesão ao plano, salvo com a anuência expressa dos demais signatários.
LEI 11.101:
Art. 161. O devedor que preencher os requisitos do art. 48 desta Lei poderá propor e negociar com credores plano de recuperação extrajudicial.
§ 5º Após a distribuição do pedido de homologação, os credores não poderão desistir da adesão ao plano, salvo com a anuência expressa dos demais signatários.
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Edição do Exame: Edição XXIX
Ano do Exame: 2019
Assuntos: Recuperação Judicial
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