Disciplina: Direito do Trabalho 0 Curtidas
FGV/OAB - Em determinada localidade, existe a seguinte situação: a
Em determinada localidade, existe a seguinte situação: a convenção coletiva da categoria para o período 2018/2019 prevê o pagamento de adicional de 70% sobre as horas extras realizadas de segunda-feira a sábado. Ocorre que a sociedade empresária Beta havia assinado um acordo coletivo para o mesmo período, porém alguns dias antes, prevendo o pagamento dessas horas extras com adicional de 60%.
De acordo com a CLT, assinale a opção que indica o adicional que deverá prevalecer.
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Prevalecerá o adicional de 70%, por ser mais benéfico aos empregados.
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Diante da controvérsia, valerá o adicional de 50% previsto na Constituição Federal.
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Deverá ser respeitada a média entre os adicionais previstos em ambas as normas coletivas, ou seja, 65%.
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Valerá o adicional de 60% previsto em acordo coletivo, que prevalece sobre a convenção.
Solução
Alternativa Correta: D) Valerá o adicional de 60% previsto em acordo coletivo, que prevalece sobre a convenção.
Valerá o adicional de 60% previsto em acordo coletivo, que prevalece sobre a convenção.
O disposto em acordo coletivo sempre prevalece sobre o disposto na convenção coletiva, caso haja conflito entre ambos. Fato curioso e contraditório ao Princípio da fonte normativa mais favorável ao trabalhador, pois o disposto no acordo coletivo prevalecerá sobre o disposto na convenção coletiva, mesmo que menos benéfico ao trabalhador.
É o que dispõe o artigo 620 da CLT:
Art. 620. As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho.
Afastou-se a aplicação da Teoria do Conglobamento, trazida pela antiga redação do artigo 620 da CLT, que diz que na ocorrência de um conflito entre o que foi estabelecido na Convenção Coletiva e o Acordo Coletivo ou outro instrumento normativo deverá prevalecer o mais favorável ao empregado.
O atual entendimento jurisprudencial é o da aplicação da nova redação do artigo 620, CLT, mesmo que, em alguns casos, seja menos benéfico ao trabalhador.
Contudo, se aplica a nova redação do artigo 620, CLT somente aos casos posteriores a Reforma Trabalhista, sendo que aos casos anteriores à sua entrada em vigência prevalece o Princípio da norma mais benéfica ao trabalhador.
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição XXVII
Ano do Exame: 2018
Assuntos: Acordo Coletivo
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