Disciplina: Direito do Trabalho 0 Curtidas
FGV/OAB - O sindicato dos empregados em tinturaria de determinado
O sindicato dos empregados em tinturaria de determinado município celebrou, em 2018, acordo coletivo com uma tinturaria, no qual, reconhecendo-se a condição financeira difícil da empresa, aceitou a redução do percentual de FGTS para 3% durante 2 anos.
Sobre o caso apresentado, de acordo com a previsão da CLT, assinale a afirmativa correta.
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É válido o acerto realizado porque fruto de negociação coletiva, ao qual a reforma trabalhista conferiu força legal.
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Somente se houver homologação do acordo coletivo pela Justiça do Trabalho é que ele terá validade em relação ao FGTS.
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A cláusula normativa em questão é nula, porque constitui objeto ilícito negociar percentual de FGTS.
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A negociação acerca do FGTS exigiria que, ao menos, fosse pago metade do valor devido, o que não aconteceu no caso apresentado.
Solução
Alternativa Correta: C) A cláusula normativa em questão é nula, porque constitui objeto ilícito negociar percentual de FGTS.
CLT - Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos:
III - valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
Edição do Exame: Edição XXVII
Ano do Exame: 2018
Assuntos: Convenção coletiva e Acordo Coletivo de Trabalho
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