Disciplina: Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 0 Curtidas
FGV/OAB - Em certo local, pretende-se a aquisição de um imóvel pelo
Em certo local, pretende-se a aquisição de um imóvel pelo Conselho Seccional respectivo da OAB, para funcionar como centro de apoio em informática aos advogados inscritos. Também se negocia a constituição de hipoteca sobre outro bem imóvel que já integra o patrimônio deste Conselho Seccional.
De acordo com o caso narrado, com fulcro no disposto no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
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A aquisição do imóvel dependerá de autorização da maioria dos membros efetivos do Conselho Seccional; já a constituição da hipoteca é decisão que compete à Diretoria do Conselho Seccional.
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Tanto a aquisição do imóvel como a constituição da hipoteca dependerão de autorização da maioria dos membros efetivos do Conselho Seccional.
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Tanto a aquisição do imóvel como a constituição da hipoteca são decisões que competem à Diretoria do Conselho Seccional, dispensada autorização dos membros efetivos do Conselho Seccional.
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A aquisição do imóvel é decisão que compete à Diretoria do Conselho Seccional; já a constituição da hipoteca dependerá de autorização da maioria dos membros efetivos do Conselho Seccional.
Solução
Alternativa Correta: D) A aquisição do imóvel é decisão que compete à Diretoria do Conselho Seccional; já a constituição da hipoteca dependerá de autorização da maioria dos membros efetivos do Conselho Seccional.
O Conselho Federal é competente para autorizar, pela maioria absoluta das delegações, a oneração ou alienação de seus bens imóveis, nos termos do artigo 54, inciso XVI, do Estatuto da OAB. O Conselho Seccional, por sua vez, além das normas gerais estabelecidas no Estatuto, no regulamento geral, no Código de Ética e Disciplina, e nos Provimentos, deverá observar as disposições referentes ao Conselho Federal no que se refere às competências, vedações e funções, no que couber, e no âmbito de sua competência material e territorial, nos termos do artigo 57 do Estatuto. A alienação ou oneração de bens imóveis depende de aprovação da maioria das delegações, no Conselho Federal e da maioria dos membros efetivos, no Conselho Seccional competindo à Diretoria do órgão decidir pela aquisição de qualquer bem e dispor sobre os bens móveis. A alienação ou oneração de bens imóveis depende de autorização dos respectivos Conselhos (art. 48 do Regulamento Geral da OAB). Sendo assim, a aquisição do imóvel para funcionar como centro de apoio em informática aos advogados inscritos é decisão que compete à Diretoria do Conselho Seccional e a constituição da hipoteca dependerá de autorização da maioria dos membros efetivos do Conselho Seccional.
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição XXVIII
Ano do Exame: 2019
Assuntos: Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
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