Disciplina: Direito Ambiental 0 Curtidas
FGV/OAB - O Ministro do Meio Ambiente recomenda ao Presidente da
O Ministro do Meio Ambiente recomenda ao Presidente da República a criação de uma Unidade de Conservação em área que possui relevante ecossistema aquático e grande diversidade biológica. Porém, em razão da grave crise financeira, o Presidente pretende que a União não seja compelida a pagar indenização aos proprietários dos imóveis inseridos na área da Unidade de Conservação a ser criada.
Considerando o caso, assinale a opção que indica a Unidade de Conservação que deverá ser criada.
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Estação Ecológica.
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Reserva Biológica.
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Parque Nacional.
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Área de Proteção Ambiental.
Solução
Alternativa Correta: D) Área de Proteção Ambiental.
A) O art. 9º, § 1º, da Lei n. 9.985/2000 (Lei do Sistema Nacional das Unidades de Conservação) dispõe que “a Estação Ecológica é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei”. Portanto, se o Poder Público criar uma Estação Ecológica em áreas privadas, terá que desapropriá-las e pagar a justa indenização aos seus proprietários.
B) O art. 10, § 1º, da Lei n. 9.985/2000 dispõe que “a Reserva Biológica é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei”.
C) O art. 11, § 1º, da Lei n. 9.985/2000 dispõe que “o Parque Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei”.
D) A Área de Proteção Ambiental é uma Unidade de Conservação de Uso Sustentável, e a Lei n. 9.985/2000 não exige que os imóveis privados nela inseridos sejam desapropriados ou que seus proprietários sejam indenizados. Inclusive, o art. 15, § 1º, da Lei n. 9.985/2000 dispõe que “A Área de Proteção Ambiental é constituída por terras públicas ou privadas”.
Fonte: Lenza, P. (2020). OAB primeira fase: volume único. Saraiva Educação SA.
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição XXVIII
Ano do Exame: 2019
Assuntos: Área de Proteção Ambiental
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