Disciplina: Direito Processual Penal 1 Curtidas
FGV/OAB - Após uma partida de futebol amador, realizada em 03/05/2018
Após uma partida de futebol amador, realizada em 03/05/2018, o atleta André se desentendeu com jogadores da equipe adversária. Ao final do jogo, dirigiu-se ao estacionamento e encontrou, em seu carro, um bilhete anônimo, em que constavam diversas ofensas à sua honra. Em 28/06/2018, André encontrou um dos jogadores da equipe adversária, Marcelo, que lhe confessou a autoria do bilhete, ressaltando que Luiz e Rogério também estavam envolvidos na ofensa.
André, em 17/11/2018, procurou seu advogado, apresentando todas as provas do crime praticado, manifestando seu interesse em apresentar queixa-crime contra os três autores do fato. Diante disso, o advogado do ofendido, após procuração com poderes especiais, apresenta, em 14/12/2018, queixa-crime em face de Luiz, Rogério e Marcelo, imputando-lhes a prática dos crimes de calúnia e injúria.
Após o recebimento da queixa-crime pelo magistrado, André se arrependeu de ter buscado a responsabilização penal de Marcelo, tendo em vista que somente descobriu a autoria do crime em decorrência da ajuda por ele fornecida. Diante disso, comparece à residência de Marcelo, informa seu arrependimento, afirma não ter interesse em vê-lo responsabilizado criminalmente e o convida para a festa de aniversário de sua filha, sendo a conversa toda registrada em mídia audiovisual.
Considerando as informações narradas, é correto afirmar que o(a) advogado(a) dos querelados poderá
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questionar o recebimento da queixa-crime, com fundamento na ocorrência de decadência, já que oferecida a inicial mais de 06 meses após a data dos fatos.
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buscar a extinção da punibilidade dos três querelados, diante da renúncia ao exercício do direito de queixa realizado por André, que poderá ser expresso ou tácito.
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buscar a extinção da punibilidade de Marcelo, mas não de Luiz e Rogério, em razão da renúncia ao exercício do direito de queixa realizado por André.
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buscar a extinção da punibilidade dos três querelados, caso concordem, diante do perdão oferecido a Marcelo por parte de André, que deverá ser estendido aos demais coautores.
Solução
Alternativa Correta: D) buscar a extinção da punibilidade dos três querelados, caso concordem, diante do perdão oferecido a Marcelo por parte de André, que deverá ser estendido aos demais coautores.
A) incorreta Ainda não ocorrera a decadência quando da propositura da ação penal, eis que o prazo decadencial é contado da data de conhecimento da autoria (28-6-2018), e não a data do fato, nos termos do art. 38 do Código de Processo Penal. Assim, temos que, tratando-se de prazo penal (a ser contabilizado nos moldes do art. 10, CP), este findaria em 27-12-2018. Assim, como a queixa fora apresentada em 14-12-2019, não há que se falar em decadência.
B) incorreta Não se trata de renúncia ao direito de queixa, mas sim de perdão, eis que já recebida a queixa-crime.
C) incorreta Mais uma vez, não se trata de renúncia ao direito de queixa, mas sim de perdão, eis que já recebida a queixa-crime. Ademais, o perdão oferecido a um dos querelados a todos aproveitará, desde que, é claro, o aceitem, nos termos do art. 51 do Código de Processo Penal.
D) correta É exatamente o que estabelece o art. 51, CPP: "O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar".
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição XXX
Ano do Exame: 2019
Assuntos: Ação Penal
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