Disciplina: Direito do Trabalho 0 Curtidas
FGV/OAB - Vera Lúcia tem 17 anos e foi contratada como atendente em
Vera Lúcia tem 17 anos e foi contratada como atendente em uma loja de conveniência, trabalhando em escala de 12x36 horas, no horário de 19 às 7h, com pausa alimentar de 1 hora. Essa escala é prevista no acordo coletivo assinado pela loja com o sindicato de classe, em vigor.
A empregada teve a CTPS assinada e tem, como atribuições, auxiliar os clientes, receber o pagamento das compras e dar o troco quando necessário.
Diante do quadro apresentado e das normas legais, assinale a afirmativa correta.
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A hipótese trata de trabalho proibido.
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O contrato é plenamente válido.
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A situação retrata caso de atividade com objeto ilícito.
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Por ter 17 anos, Vera Lúcia fica impedida de trabalhar em escala 12x36 horas, devendo ser alterada a jornada.
Solução
Alternativa Correta: A) A hipótese trata de trabalho proibido.
Art. 7º da CF88: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Edição do Exame: Edição XXX
Ano do Exame: 2019
Assuntos: Direito do Trabalho
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