Disciplina: Direito do Trabalho 0 Curtidas
FGV/OAB - Gervásia é empregada na Lanchonete Pará desde fevereiro de
Gervásia é empregada na Lanchonete Pará desde fevereiro de 2018, exercendo a função de atendente e recebendo o valor correspondente a um salário mínimo por mês.
Acerca da cláusula compromissória de arbitragem que o empregador pretende inserir no contrato da empregada, de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.
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A inserção não é possível, porque, no Direito do Trabalho, não cabe arbitragem em lides individuais.
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A cláusula compromissória de arbitragem não poderá ser inserida no contrato citado, em razão do salário recebido pela empregada.
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Não há mais óbice à inserção de cláusula compromissória de arbitragem nos contratos de trabalho, inclusive no de Gervásia.
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A cláusula de arbitragem pode ser inserida em todos os contratos de trabalho, sendo admitida de forma expressa ou tácita.
Solução
Alternativa Correta: B) A cláusula compromissória de arbitragem não poderá ser inserida no contrato citado, em razão do salário recebido pela empregada.
CLT. Art. 507-A: Os contratos individuais de trabalho que tenham remuneração superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios da Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa.
Edição do Exame: Edição XXXI
Ano do Exame: 2020
Assuntos: Contrato de Trabalho
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