Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas
FGV/OAB - Uma lei ordinária federal tratava de direitos do
Uma lei ordinária federal tratava de direitos do beneficiário de pensão previdenciária e também previa norma que ampliava, para 10 anos, o prazo decadencial para o lançamento dos créditos tributários referentes a uma contribuição previdenciária federal.
A respeito da ampliação de prazo, assinale a afirmativa correta.
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É inválida, pois, em razão do caráter nacional das contribuições previdenciárias federais, somente poderia ser veiculada por Resolução do Senado Federal.
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É inválida, pois somente poderia ser veiculada por Lei Complementar.
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É válida, pois o CTN prevê a possibilidade de que o prazo geral de 5 anos, nele previsto para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, seja ampliado por meio de Lei Ordinária Específica.
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É válida, por existir expressa previsão constitucional, específica para contribuições de seguridade social, autorizando a alteração de prazo de constituição do crédito tributário por Lei Ordinária.
Solução
Alternativa Correta: B) É inválida, pois somente poderia ser veiculada por Lei Complementar.
Art. 146 da CF: Cabe à lei complementar:
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
Edição do Exame: Edição XXXI
Ano do Exame: 2020
Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
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