Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas
FGV/OAB - A sociedade empresária Quitutes da Vó Ltda. teve sua
A sociedade empresária Quitutes da Vó Ltda. teve sua falência decretada, tendo dívidas de obrigação tributária principal relativas a tributos e multas, dívida de R$ 300.000,00 decorrente de acidente de trabalho, bem como dívidas civis com garantia real.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
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O crédito tributário de obrigação principal tem preferência sobre as dívidas civis com garantia real.
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A dívida decorrente de acidente de trabalho tem preferência sobre o crédito tributário de obrigação principal.
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O crédito tributário decorrente de multas tem preferência sobre a dívida de R$ 300.000,00 decorrente de acidente de trabalho.
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O crédito relativo às multas tem preferência sobre o crédito tributário de obrigação principal.
Solução
Alternativa Correta: B) A dívida decorrente de acidente de trabalho tem preferência sobre o crédito tributário de obrigação principal.
CTN. Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)
Edição do Exame: Edição XXXII
Ano do Exame: 2021
Assuntos: Impostos Estaduais
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