Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas
FGV/OAB - Maria Silva, que, durante sua vida, foi domiciliada no
Maria Silva, que, durante sua vida, foi domiciliada no Distrito Federal, faleceu deixando um apartamento no Rio de Janeiro e um automóvel que, embora registrado no DETRAN do Amazonas, atualmente está em uso por um de seus herdeiros no Ceará. O inventário está em curso no Distrito Federal.
Quanto ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD devido, assinale a afirmativa correta.
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O ITCMD referente ao apartamento compete ao Distrito Federal, local onde o inventário está sendo processado.
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O ITCMD referente ao automóvel compete ao Ceará, local onde o bem está sendo usado.
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O ITCMD referente ao automóvel compete ao Distrito Federal, local onde o inventário está sendo processado.
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O ITCMD referente ao automóvel compete ao Amazonas, local onde o bem está registrado.
Solução
Alternativa Correta: C) O ITCMD referente ao automóvel compete ao Distrito Federal, local onde o inventário está sendo processado.
Art. 155, CF. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
§ 1º O imposto previsto no inciso I:
I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal.
II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;
Edição do Exame: Edição XXXII
Ano do Exame: 2021
Assuntos: Impostos Estaduais
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