Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas

FGV/OAB - A Assembleia Legislativa do Estado Alfa, castigado por

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa, castigado por chuvas torrenciais que causaram graves enchentes, aprovou lei complementar estadual de iniciativa parlamentar que instituiu empréstimo compulsório sobre a aquisição de veículos automotores no território estadual, vinculando os recursos obtidos ao combate dos efeitos das enchentes.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

1. A iniciativa da lei que instituiu o empréstimo compulsório é privativa do chefe do Poder Executivo.

2. O empréstimo compulsório necessita de lei complementar estadual para sua instituição.

3. O Estado não pode instituir empréstimos compulsórios.

4. A vinculação da receita de empréstimos compulsórios é inconstitucional.

Solução