Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas
FGV/OAB - A Assembleia Legislativa do Estado Alfa, castigado por
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa, castigado por chuvas torrenciais que causaram graves enchentes, aprovou lei complementar estadual de iniciativa parlamentar que instituiu empréstimo compulsório sobre a aquisição de veículos automotores no território estadual, vinculando os recursos obtidos ao combate dos efeitos das enchentes.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
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A iniciativa da lei que instituiu o empréstimo compulsório é privativa do chefe do Poder Executivo.
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O empréstimo compulsório necessita de lei complementar estadual para sua instituição.
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O Estado não pode instituir empréstimos compulsórios.
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A vinculação da receita de empréstimos compulsórios é inconstitucional.
Solução
Alternativa Correta: C) O Estado não pode instituir empréstimos compulsórios.
CF/88: - Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".
Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
Edição do Exame: Edição XXXIII
Ano do Exame: 2021
Assuntos: Competência Tributária
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