Disciplina: Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 0 Curtidas

FGV/OAB - Aline, advogada inscrita na OAB, poderá praticar validamente

Atualizado em 13/05/2024

Aline, advogada inscrita na OAB, poderá praticar validamente, durante o período em que estiver cumprindo sanção disciplinar de suspensão, o seguinte ato:

  1. impetrar habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça.

  2. visar ato constitutivo de cooperativa, para que seja levado a registro.

  3. complementar parecer que elaborara em resposta à consulta jurídica.

  4. interpor recurso com pedido de reforma de sentença que lhe foi desfavorável em processo no qual atuava em causa própria.


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