FGV/OAB - Com vistas a atender a relevante interesse social e coletivo

Alternativa Correta: C) O regime de pessoal a ser adotado por Empreendere será o de emprego público, ou seja, o regime celetista.

As sociedades de economia mista (SEM) são entidades da administração indireta que estão submetidas, em regra, ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Quanto ao regime de pessoal, ou seja, às regras que seus agentes devem ser submetidos, conforme disposto na Constituição Federal (art. 173 da CF/88), as SEM devem, ordinariamente, utilizar a normatização da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Sendo seus agentes considerados empregados públicos,

(A) Por desempenhar atividade econômica, não há necessidade de Empreendere realizar concurso público para a contratação de pessoal. (ERRADO. art. 37, II da CF/88 a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração)

B) Por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, a criação de Empreendere não depende de autorização legislativa. (ERRADO. Art. 37, XIX da Cf/88 - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação)

C) O regime de pessoal a ser adotado por Empreendere será o de emprego público, ou seja, o regime celetista. (CERTO. O empregado público é aquela pessoa aprovada em concurso público, porém que responde as regras estabelecidas pela CLT. Também chamados de celetistas, sua contratação está prevista no Art. nº 37, inciso II da Constituição Federal)

(D) Empreendere é uma pessoa jurídica de direito público, cuja criação decorre diretamente da lei, independentemente do registro dos atos constitutivos. (ERRADA. Art. 4o da lei 13. 303/2016. Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta. Sua criação é autorizada por lei e exige registro dos atos constitutivos em cartório)

Resolução adaptada de: QConcursos