Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas
FGV/OAB - Projeto de lei ordinária municipal deseja criar tributo para
Projeto de lei ordinária municipal deseja criar tributo para custear a prestação do serviço público de iluminação das vias e logradouros públicos do Município Alfa. O projeto prevê também que o tributo será cobrado na fatura de consumo de energia elétrica.
Diante deste cenário, o tributo a ser criado poderá ser
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a taxa de iluminação pública, mas sua arrecadação não pode ser feita na fatura de consumo de energia elétrica.
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a contribuição de iluminação pública e sua arrecadação pode ser feita na fatura de consumo de energia elétrica.
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a taxa de iluminação pública e sua arrecadação pode ser feita na fatura de consumo de energia elétrica.
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a contribuição de iluminação pública, mas sua arrecadação não pode ser feita na fatura de consumo de energia elétrica.
Solução
Alternativa Correta: B) a contribuição de iluminação pública e sua arrecadação pode ser feita na fatura de consumo de energia elétrica.
CF, Art. 149-A - Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.
Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.
Edição do Exame: Edição XXXIV
Ano do Exame: 2022
Assuntos: Obrigação Tributária
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