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FGV/OAB - Admita que, em 2016, foi criado um Território Federal no

Admita que, em 2016, foi criado um Território Federal no Brasil, dividido em municípios. Joaquim reside nesse Território e recebeu da União, no presente ano, uma guia para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do seu imóvel. Na semana seguinte, recebeu também uma guia do município em que mora. Levando em conta a situação descrita, assinale a afirmativa correta.

1. Apenas a União é competente para, no caso, exigir o IPTU.

2. Apenas o Município onde Joaquim reside é competente para exigir o IPTU.

3. Tanto o Estado, onde se localiza o Território, quanto o Município seriam competentes para exigir o IPTU.

4. Tanto a União quanto o Município em que Joaquim reside seriam competentes para exigir o IPTU.

Solução