Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas
OAB - Uma ação de execução fiscal foi movida pela União em face de
Uma ação de execução fiscal foi movida pela União em face de João para cobrança de crédito tributário referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) dos exercícios de 2019 e 2020, conforme Certidão de Dívida Ativa (CDA) regularmente juntada. Na mesma data em que recebeu a citação enviada pelo correio com aviso de recepção, o executado entrou em contato com seu advogado, constituindo-o para defender os seus interesses.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
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A citação é inválida, pois deveria ter sido realizada exclusivamente por oficial de justiça ou por edital.
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Ao ser citado, João terá 5 dias para apresentar a sua contestação.
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Citado, João poderá, dentro do prazo legal, pagar a dívida com os acréscimos devidos ou garantir a execução.
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No prazo de 30 dias contados da citação, João poderá oferecer embargos à execução.
Solução
Alternativa Correta: C) Citado, João poderá, dentro do prazo legal, pagar a dívida com os acréscimos devidos ou garantir a execução.
Citação de execução fiscal: A execução fiscal é um procedimento de cobrança por meio de processo judicial, que visa receber valores devidos à administração pública. É com a citação que o contribuinte/devedor passa a fazer parte do processo. No caso das execuções fiscais, o contribuinte é citado para, em 5 (cinco) dias realizar o pagamento da dívida (com multa e juros) ou indicar bens à penhora. A citação pode ocorrer por meio de carta, oficial de justiça ou por edital.
Lei 6.830/80 - Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição XXXVI
Ano do Exame: 2022
Assuntos:
Execução Fiscal e Processo Tributário
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