Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas
OAB - Na semana passada, o Ministério Público ajuizou ação em desfavor
Na semana passada, o Ministério Público ajuizou ação em desfavor de Odorico, prefeito do Município Delta, em decorrência da prática de ato doloso de improbidade que causou enriquecimento ilícito. Após os devidos trâmites processuais, o Juízo de primeiro grau verificou a configuração dos elementos caracterizadores da improbidade, incluindo o dolo específico, razão pela qual aplicou as penalidades cominadas na legislação.
Sobre as penalidades aplicadas ao prefeito Odorico, assinale a afirmativa correta.
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É cabível a execução provisória da penalidade de perda da função pública, com seu imediato afastamento do cargo.
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Poderia ser aplicada a penalidade de suspensão de direitos políticos por prazo superior a quinze anos, em razão da presença de dolo específico.
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O Juízo de primeiro grau não poderia cumular as penalidades de suspensão dos direitos políticos e de proibição de contratar com a Administração, sob pena de bis in idem.
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O Juízo de primeiro grau poderia cumular a determinação de ressarcimento integral ao erário com a aplicação da penalidade de multa equivalente ao valor do acréscimo patrimonial.
Solução
Alternativa Correta: D) O Juízo de primeiro grau poderia cumular a determinação de ressarcimento integral ao erário com a aplicação da penalidade de multa equivalente ao valor do acréscimo patrimonial.
art. 12 da Lei 8.429/92 ( com mudanças inseridas pela lei 14.230/21) prevê que as penalidades podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente. Ainda, o parágrafo 1o deste artigo prevê s penalidades que podem ser aplicadas em caso de improbidade administrativa causada por enriquecimento ilícito, incluindo perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 14 anos, pagamento de multa civil no valor equivalente ao acrescido ao patrimônio e proibição de contratar com o poder público por tempo não superior a 14 anos.
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição XXXVI
Ano do Exame: 2022
Assuntos: Improbidade Administrativa
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