OAB - Vitor respondia ação penal pela suposta prática do crime de

Alternativa Correta: D) poderá ser decretada a prisão preventiva de Vitor, mesmo sendo tecnicamente primário, tendo em vista a existência de medida protetiva de urgência anterior descumprida.

A - incorreta. Em primeiro lugar, devemos ter em mente que a prisão em flagrante não autoriza, automaticamente, a prisão preventiva. Na sequência, devemos atentar para a redação dos dispositivos legais do CPP (arts. 312 e 313). Diz o art. 313 que a prisão preventiva será autorizada no caso de cometimento de crime doloso, cuja pena máxima seja superior a 04 anos (art. 313, I); se o réu ou indiciado tiver sido condenado por crime doloso (art. 313, II, CPP); ou, ainda, se o crime envolver violência doméstica e familiar contra vulneráveis (art. 313, III). Diante do rol do art. 313, não verificamos, em nenhum caso, a prisão em flagrante. Portanto, a alternativa está falsa.

B - incorreta. De acordo com a doutrina, devemos verificar no caso concreto a ocorrência de uma das hipóteses autorizadoras da prisão preventiva, logo, em que pese o crime em questão seja punido com pena máxima inferior a 04 anos, podemos conferir que a hipótese se amolda ao inciso III do art. 313 do CPP. Portanto, a alternativa está falsa.

C - incorreta. De acordo com o enunciado, Victor cometeu o delito de uso de documento falso ANTES de praticar o crime de ameaça. PORÉM, CONTUDO, TODAVIA, SUA CONDENAÇÃO VEIO DEPOIS DA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA. E, de acordo com o CP (art. 63), a reincidência se verifica quando "o agente comete NOVO CRIME, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior". Ou seja, para que essa alternativa possa ser considerada correta, em primeiro lugar, Victor já deveria estar condenado pelo delito de uso de documento falso, para daí praticar o crime de ameaça (mas não foi isso que o enunciado disse). Confira novamente o enunciado: "após a denúncia do crime de ameaça, Vitor veio a ser condenado, definitivamente, pela prática do delito de uso de documento falso". Ou seja, na cadeia cronológica de acontecimentos temos que:

Victor pratica o crime de uso de documento falso;
Victor pratica o crime de ameaça contra sua ex-companheira;
Victor é denunciado pelo crime de ameaça;
Victor é condenado definitivamente pelo crime de uso de documento falso.
Portanto, a situação NÃO SE AMOLDA a hipótese de reincidência. Daí porquê inaplicável o art. 313, inciso II, do CPP.

D - ALTERNATIVA CORRETA. A atitude de Victor, além de violar medida cautelar diversa, o que por si só autoriza a decretação da prisão preventiva (art. 282, § 4º, CPP), Victor praticou delito em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, o que autoriza a decretação de prisão preventiva (art. 313, inciso III, CPP).

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