Disciplina: Direito do Trabalho 0 Curtidas
OAB - A sociedade empresária Soluções Perfeitas Ltda. pretende
A sociedade empresária Soluções Perfeitas Ltda. pretende implantar banco de horas com compensação das eventuais horas extras cumpridas em até 2 meses e, caso não compensadas, com pagamento ao empregado com adicional legal.
Considerando esses fatos e o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.
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A instituição do banco de horas depende de norma coletiva para sua validade, porque a compensação será superior a 30 dias.
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O banco de horas poderá ser pactuado por acordo individual escrito, porque a compensação será feita em menos de 6 meses.
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O banco de horas é proibido por Lei, independentemente do tempo previsto para compensação das horas.
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O banco de horas pode ser feito por acordo individual ou coletivo independentemente do tempo para compensação, desde que seja pago o adicional legal para as horas não compensadas.
Solução
Alternativa Correta: B) O banco de horas poderá ser pactuado por acordo individual escrito, porque a compensação será feita em menos de 6 meses.
CLT, Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
[...]
§5º O banco de horas de que trata o §2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.
Edição do Exame: Edição XXXVII
Ano do Exame: 2023
Assuntos: Remuneração e Salário
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