Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas
OAB - Determinada lei federal de 2020 gerou intensa controvérsia em
Determinada lei federal de 2020 gerou intensa controvérsia em vários órgãos do Poder Judiciário, bem como suscitou severas críticas de importantes juristas que questionaram a constitucionalidade de diversos dos seus dispositivos. Afinal, cerca de metade dos juízes e tribunais do País inclinou-se por sua inconstitucionalidade.
A existência de pronunciamentos judiciais antagônicos vem gerando grande insegurança jurídica no País, daí a preocupação de um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade em estabelecer uma orientação homogênea na matéria regulada pela lei federal em tela, sem, entretanto, retirá-la do mundo jurídico.
Sem saber como proceder para afastar a incerteza jurídica a partir da mitigação de decisões judiciais conflitantes, esse legitimado solicitou que você, como advogado(a), se manifestasse.
Assinale a opção que indica a ação cabível para atingir esse objetivo.
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Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
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Representação de Inconstitucionalidade (RI).
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Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
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Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).
Solução
Alternativa Correta: D) Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).
A ADC possui o condão de declarar a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo federal. Neste caso, então, já poderíamos descartar a ADI, que não possui o objetivo de garantir o questionamento acerca da constitucionalidade da lei (papel dado à ADC).
A ADI possui o condão de declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.
A ADPF possui o objetivo de evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do poder público.
Edição do Exame: Edição XXXVII
Ano do Exame: 2023
Assuntos: Controle de Constitucionalidade
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