Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas
OAB - João e José constituíram uma sociedade empresária por quotas de
João e José constituíram uma sociedade empresária por quotas de responsabilidade limitada com capital social de R$ 50.000,00, sem optarem pelo regime tributário do Simples Nacional, para formalmente exercerem a atividade de comércio varejista de fogos de artifício (considerada atividade de alto risco e periculosidade), sendo ambos residentes e domiciliados no Distrito Federal, mesmo local onde será instalado seu estabelecimento.
Surpreendidos com a exigência do pagamento de uma Taxa de Licenciamento e Alvará calculada em função do capital social da sociedade empresária, indagam a você, como advogado(a), se a referida taxa é realmente devida.
Diante deste cenário, a referida taxa, tal como prevista,
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não é devida, pois o Distrito Federal não possui competência tributária para a sua cobrança.
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não é devida, pois não poderia ser calculada em função do capital social da empresa.
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é devida, por ter como fato gerador o exercício regular do poder de polícia distrital sobre atividades econômicas exercidas em seu território, especialmente as de alto risco e periculosidade.
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é devida, por ter como fato gerador a utilização efetiva de serviço público, específico e divisível, prestado ao contribuinte.
Solução
Alternativa Correta: B) não é devida, pois não poderia ser calculada em função do capital social da empresa.
CTN, art. 77, Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.
Edição do Exame: Edição XXXVII
Ano do Exame: 2023
Assuntos: Competência Tributária
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