Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas

OAB - O Estado Delta, com o fim de combater grave crise no sistema

O Estado Delta, com o fim de combater grave crise no sistema carcerário, realizou os estudos pertinentes para contratar uma concessão administrativa, de modo a delegar os serviços de determinado presídio, abarcando as atividades de limpeza e manutenção predial (incluindo reformas), bem como o fornecimento de alimentação e de vestuário para os detentos, sem que haja, portanto, a possibilidade de cobrança de tarifas dos usuários.

Acerca da situação descrita, assinale a afirmativa correta.

1. O Estado Delta, para a finalidade almejada, deveria fazer uso da concessão patrocinada.

2. O contrato poderá ter, no máximo, prazo de validade de dois anos.

3. O objeto do contrato poderia abarcar, também, as principais atividades atinentes aos serviços de segurança pública.

4. O objeto do contrato é possível, pois não abarca apenas o fornecimento de mão de obra.

Solução

Alternativa Correta: D) O objeto do contrato é possível, pois não abarca apenas o fornecimento de mão de obra.

Art. 2º, § 4º, Lei nº 11.079/2004: É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

(...)

III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública."

Portanto, como o contrato não abarca somente o fornecimento de mão-de-obra, ele é possível.

Resolução adaptada de: QConcursos

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Edição do Exame: Edição XXXVII

Ano do Exame: 2023

Assuntos: Contratos Administrativos

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