Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas
OAB - O Estado Delta, com o fim de combater grave crise no sistema
O Estado Delta, com o fim de combater grave crise no sistema carcerário, realizou os estudos pertinentes para contratar uma concessão administrativa, de modo a delegar os serviços de determinado presídio, abarcando as atividades de limpeza e manutenção predial (incluindo reformas), bem como o fornecimento de alimentação e de vestuário para os detentos, sem que haja, portanto, a possibilidade de cobrança de tarifas dos usuários.
Acerca da situação descrita, assinale a afirmativa correta.
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O Estado Delta, para a finalidade almejada, deveria fazer uso da concessão patrocinada.
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O contrato poderá ter, no máximo, prazo de validade de dois anos.
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O objeto do contrato poderia abarcar, também, as principais atividades atinentes aos serviços de segurança pública.
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O objeto do contrato é possível, pois não abarca apenas o fornecimento de mão de obra.
Solução
Alternativa Correta: D) O objeto do contrato é possível, pois não abarca apenas o fornecimento de mão de obra.
Art. 2º, § 4º, Lei nº 11.079/2004: É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:
(...)
III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública."
Portanto, como o contrato não abarca somente o fornecimento de mão-de-obra, ele é possível.
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição XXXVII
Ano do Exame: 2023
Assuntos: Contratos Administrativos
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