Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas
OAB - A Lei nº YYY do Município Alfa revogou o adicional por tempo de
A Lei nº YYY do Município Alfa revogou o adicional por tempo de serviços (ATS), abolindo-o por inteiro com efeitos retroativos absolutos. Além disso, estabeleceu as regras para que os servidores não só deixassem de receber o referido adicional, como também para que devolvessem todas as quantias por eles recebidas a título de ATS.
A medida foi justificada sob o argumento de que haveria significativa economia das despesas públicas e, por isso, seria possível o aumento nos investimentos em saúde e em educação. Os servidores, por sua vez, alegaram clara violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito em relação à determinação de devolução dos valores já recebidos.
Sobre a questão em discussão, segundo o sistema jurídico-constitucional, assinale a afirmativa correta.
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A Lei nº YYY apresenta indiscutível interesse público, portanto, a retroatividade absoluta é válida, encontrando-se de acordo com o que determina o sistema jurídico-constitucional.
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A garantia ao direito adquirido não se aplica às normas municipais, que podem, por razões econômicas, produzir efeitos retroativos.
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A retroatividade absoluta da Lei nº YYY fere o texto constitucional, pois afeta situações já constituídas e exauridas em momento pretérito.
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O direito adquirido, por determinação constitucional expressa, pode ser desconsiderado nas situações em que o seu reconhecimento inviabilize políticas públicas nas áreas de educação e saúde.
Solução
Alternativa Correta: C) A retroatividade absoluta da Lei nº YYY fere o texto constitucional, pois afeta situações já constituídas e exauridas em momento pretérito.
O direito adquirido é garantido pela Constituição brasileira e protege situações jurídicas consolidadas no passado, assegurando que as alterações legislativas não possam retroagir para prejudicar direitos já adquiridos. Nesse caso, a Lei nº YYY, ao revogar o adicional por tempo de serviço (ATS) retroativamente e exigir a devolução das quantias já recebidas, fere o princípio do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.
Embora seja possível a modificação de normas municipais por razões econômicas, isso não justifica a retroatividade absoluta que afeta situações já consolidadas e exauridas. Portanto, a retroatividade absoluta da Lei nº YYY viola o texto constitucional ao atingir direitos adquiridos pelos servidores públicos.
"Art. 5° CF XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada."
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição XXXVIII
Ano do Exame: 2023
Assuntos: Direitos Fundamentais
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