Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas
OAB - Com grande adesão da população, o prefeito do Município Delta
Com grande adesão da população, o prefeito do Município Delta, situado no Estado-membro Alfa, declarou a independência do território municipal, criando um novo país.
Assustado com a rapidez do processo, o Presidente da República, após ouvir o Conselho de Defesa Nacional, sem perda de tempo, decidiu decretar a intervenção federal no Município. Ato contínuo, submeteu o decreto ao Congresso Nacional, que o aprovou, também de forma célere, por unanimidade.
Sobre o decreto interventivo federal, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
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A Constituição da República de 1988 veda, de forma cabal, o direito de secessão, sendo o decreto constitucional.
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O ato de insurreição traz consigo grave comprometimento à ordem pública, o que aponta para a constitucionalidade do decreto.
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Como Delta está situado em um Estado-membro, não há previsão constitucional para a decretação de intervenção federal.
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O fato de a decisão presidencial não ter sido antecedida de requisição pelo Supremo Tribunal Federal indica a invalidade do decreto.
Solução
Alternativa Correta: C) Como Delta está situado em um Estado-membro, não há previsão constitucional para a decretação de intervenção federal.
A) A Constituição da República de 1988 veda, de forma cabal, o direito de secessão, sendo o decreto constitucional. - ERRADO. Aprioristicamente poderíamos pensar estar correta esta assertiva, devido ao art.1º da CF que dispõe que A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, etc. Contudo, ainda que seja vedado o direito de secessão, o decreto não é constitucional, pois União não intervém em Município.
B) O ato de insurreição traz consigo grave comprometimento à ordem pública, o que aponta para a constitucionalidade do decreto. - ERRADO. Eventual “grave comprometimento à ordem pública”, não torna a intervenção da União no Município constitucional
C) Como Delta está situado em um Estado-membro, não há previsão constitucional para a decretação de intervenção federal. - CORRETO. O STF possui jurisprudência pacífica neste sentido, sendo importante a menção e um antigo, porém elucidativo julgado da Corte: “Impossibilidade de decretação de intervenção federal em município localizado em estado-membro. Os municípios situados no âmbito dos estados-membros não se expõem à possibilidade constitucional de sofrerem intervenção decretada pela União federal, eis que, relativamente a esses entes municipais, a única pessoa política ativamente legitimada a neles intervir é o estado-membro […] Por isso mesmo, no sistema constitucional brasileiro, falece legitimidade ativa à União federal para intervir em quaisquer municípios, ressalvados, unicamente, os municípios ‘localizados em território federal…’ (CF, art. 35, caput)” (STF IF 590 — Tribunal Pleno. QO/CE — Relator Ministro Celso de Mello, julgado em 17/9/1998 e publicado em 9/10/1998).
D) O fato de a decisão presidencial não ter sido antecedida de requisição pelo Supremo Tribunal Federal indica a invalidade do decreto. - ERRADO. Vide explanação retro.
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição XXXVIII
Ano do Exame: 2023
Assuntos: Intervenção Federal
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