Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas

OAB - A Sociedade Empresária ABC Ltda. adquiriu no exterior um lote de

Atualizado em 13/05/2024

A Sociedade Empresária ABC Ltda. adquiriu no exterior um lote de dez mil unidades de um determinado perfume francês. Antes da chegada das mercadorias ao porto, foi publicado no Diário Oficial da União, em 20/04/2023, um decreto editado pelo Poder Executivo Federal majorando imediatamente a alíquota do Imposto sobre a Importação de perfumes de 20% para 30%, prevendo expressamente sua vigência e produção de efeitos a partir da data de sua publicação. Em 30/04/2023, as mercadorias finalmente chegam ao porto no Brasil, devendo agora a empresa realizar o desembaraço aduaneiro.
Preocupada com possível prejuízo decorrente do aumento inesperado do custo da mercadoria devido à elevação do imposto de importação, a sociedade empresária procura você, como advogado(a), indagando sobre a validade daquele decreto.

Diante deste cenário, assinale a afirmativa correta.

  1. A elevação desta alíquota por decreto violou o princípio da legalidade tributária.

  2. O prazo previsto para produção de efeitos da elevação de alíquota violou o princípio da anterioridade tributária nonagesimal.

  3. Embora tal imposto seja classificado como extrafiscal, deve obediência ao princípio da anterioridade tributária anual.

  4. A majoração dessa alíquota e a sua produção de efeitos imediata são válidas.


Solução

Alternativa Correta: D) A majoração dessa alíquota e a sua produção de efeitos imediata são válidas.

Na presente questão, visualizamos o tema da Majoração da alíquota do Imposto sobre a Importação de perfumes, editada pelo Poder Executivo, vejamos o que diz o Artigo 26 do CTN: “O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-los aos objetivos da política cambial e do comércio exterior”.

Resolução adaptada de: QConcursos

Edição do Exame: Edição XXXVIII

Ano do Exame: 2023

Assuntos: Imposto

Vídeo Sugerido: YouTube

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