Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas
OAB - O Governador do Estado Alfa, diante da grande quantidade de
O Governador do Estado Alfa, diante da grande quantidade de bicicletas elétricas circulando em seu território, e visando aumentar a arrecadação, oficiou à sua Secretaria da Fazenda para adotar alguma forma de cobrança quanto a tais veículos. Esta, por sua vez, orientou seus fiscais a cobrar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), aplicando a incidência deste imposto, por analogia, às bicicletas elétricas, ainda que não classificadas como veículos automotores propriamente ditos pela legislação de trânsito pertinente.
O sindicato dos lojistas do setor o(a) consulta, como advogado(a), a respeito desta incidência.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
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É válida a exigência deste imposto, uma vez que as bicicletas elétricas se enquadram no conceito de veículo automotor por analogia.
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Está dentro da competência estadual a tributação sobre a propriedade de bicicletas elétricas.
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Tal tributação por analogia envolvendo bicicletas elétricas é vedada no ordenamento jurídico nacional.
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A exigência deste imposto sobre bicicletas elétricas dependeria da edição de um decreto, cuja competência é privativa do Governador.
Solução
Alternativa Correta: C) Tal tributação por analogia envolvendo bicicletas elétricas é vedada no ordenamento jurídico nacional.
Na presente questão, visualizamos o tema de do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) envolvendo bicicletas elétricas. Segundo o artigo 2º, § 1ª da Resolução 996/2023 do CONTRAN: “Art. 2º Para efeitos desta Resolução, define-se: § 1º A bicicleta elétrica equipara-se à bicicleta para efeito desta Resolução”
Desta forma:
Segundo o artigo 2º, inciso I da Resolução 996/2023 do CONTRAN: “I - bicicleta: veículo de propulsão humana, dotado de duas rodas, não sendo, para efeito do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), similar à motocicleta, motoneta e ciclomotor”.
Assim, por não se tratar de veículos, mas sim, de equipamentos de mobilidade individual, não existe cobrança de nenhum imposto.
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição XXXVIII
Ano do Exame: 2023
Assuntos: Imposto
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