Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas
OAB - Em dezembro de 2022, um decreto do prefeito do Município Alfa
Em dezembro de 2022, um decreto do prefeito do Município Alfa atualizou o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a contar de 1º de janeiro de 2023, atendo-se à aplicação de índice oficial de atualização monetária.
Além disso, neste mesmo decreto, acompanhado da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, estabeleceu-se, também a contar de 1º de janeiro de 2023, a isenção do IPTU para os imóveis localizados no Centro da cidade que fossem destinados exclusivamente para moradia, visando a diversificar a ocupação naquele local e dar efetividade ao princípio da função social da propriedade.
Diante deste cenário, assinale a afirmativa correta.
-
Tal decreto poderia ser usado apenas para atualizar o valor do IPTU.
-
A concessão de tal isenção, por ter base na função social da propriedade, poderia ser feita por meio de decreto.
-
Embora possa ser usado tanto para a atualização deste valor do IPTU como para a concessão deste tipo de isenção, tal decreto violou o princípio da anterioridade tributária nonagesimal.
-
Este decreto não é instrumento normativo hábil seja para a atualização deste valor do IPTU, seja para a concessão deste tipo de isenção.
Solução
Alternativa Correta: A) Tal decreto poderia ser usado apenas para atualizar o valor do IPTU.
Na presente questão, visualizamos o tema da atualização do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e isenção mediante decreto, nesse sentindo vejamos o que diz o artigo 32 e o artigo 176, caput e parágrafo único do CTN: “Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares”.
Desta forma, entende-se que o decreto assinado pelo prefeito do município Alfa somente poderia abordar a atualização do valor do IPTU, uma vez que, para aplicar isenção de impostos é necessária a sua realização mediante Lei.
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição XXXVIII
Ano do Exame: 2023
Assuntos: Tributos Municipais
Vídeo Sugerido: YouTube