Disciplina: Direito Empresarial 0 Curtidas
OAB - Ainda que o Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das
Ainda que o Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais, não possa examinar o mérito dos atos dos empresários, sociedades empresárias e cooperativas, limitando-se sua análise aos requisitos formais, existe proibição de arquivamento de documentos em razão de expressa disposição legal.
Assinale a opção que indica o documento que incorre na proibição legal de arquivamento.
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Os atos de empresas mercantis com nome idêntico a outro já existente.
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A prorrogação do contrato social depois de findo o prazo nele fixado.
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A alteração contratual, por deliberação majoritária do capital social, quando não houver cláusula restritiva.
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Os atos constitutivos de empresas mercantis que não designarem o nome do liquidante e a forma de liquidação.
Solução
Alternativa Correta: A) Os atos de empresas mercantis com nome idêntico a outro já existente.
Na presente questão, visualizamos o tema da Proibição Legal de Arquivamento de documentos em razão de expressa disposição legal. Nesse sentido, vejamos o que diz o artigo 35, inciso V da Lei nº 8.934/1994: “Art. 35. Não podem ser arquivados: V - os atos de empresas mercantis com nome idêntico a outro já existente”.
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição XXXVIII
Ano do Exame: 2023
Assuntos: Teoria Geral do Direito Empresarial
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