Disciplina: Direito Penal 0 Curtidas

OAB - Após rigorosa fiscalização, uma empresa provedora de Internet

Após rigorosa fiscalização, uma empresa provedora de Internet verificou que sua rede de wifi com senha bloqueada estava sendo indevidamente utilizada por um grupo de pessoas. Após notícia de fato formulada pela empresa, a Delegacia de Polícia instaurou Inquérito, tendo o Delegado Titular proferido relatório final pelo indiciamento dos envolvidos pelo crime de furto, na figura do Art. 155, § 3º, do Código Penal: “Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico”.

Diante do caso descrito, é correto afirmar que o indiciamento pelo crime de furto é:

1. inadmissível, tendo em vista que no Direito Penal não cabe analogia in malam partem.

2. admissível, tendo em vista que no Direito Penal cabe analogia in bonam partem.

3. inadmissível, pois a conduta dos investigados constitui fato atípico, tendo em vista a incidência do Princípio da Legalidade Estrita.

4. admissível, pois se trata de hipótese de interpretação analógica, cabível no Direito Penal.

Solução

Edição do Exame: Edição XXXVIII

Ano do Exame: 2023

Assuntos: Furto

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