Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas
OAB - Josias e Januário são servidores públicos federais de alta
Josias e Januário são servidores públicos federais de alta hierarquia e estavam conversando sobre os problemas inerentes ao exercício de suas atribuições. Enquanto Josias está extremamente exacerbado de trabalho e precisa delegar algumas de suas atribuições, para não comprometer o funcionamento da atividade administrativa, Januário entende ser necessário avocar competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, por questões excepcionais que são de extrema relevância para o interesse público.
Considerando as circunstâncias narradas, em consonância com a Lei nº 9.784/99, assinale a afirmativa correta.
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Josias poderá delegar verbalmente parcela de sua competência, considerando que esta é renunciável por servidor de alta hierarquia.
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Eventual delegação de competência por parte de Josias não poderá ser revogada após a sua formalização.
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A delegação de competência por Josias só pode ser realizada para órgão que lhe seja hierarquicamente inferior.
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A avocação temporária de competência por Januário será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.
Solução
Alternativa Correta: D) A avocação temporária de competência por Januário será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.
A Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo, nos arts. 11 ao 17, estabelece que:
O ato de delegação e sua revogação devem ser publicados no meio oficial. A competência é irrenunciável, salvo nos casos de delegação e avocação legalmente permitidos.
Um órgão administrativo e seu titular podem delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, mesmo que não sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, por razões técnicas, sociais, econômicas, jurídicas ou territoriais.
O ato de delegação pode ser revogado a qualquer momento pela autoridade delegante.
É permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição XXXVIII
Ano do Exame: 2023
Assuntos: Processo Administrativo
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