Disciplina: Direito Ambiental 0 Curtidas
OAB - O condomínio residencial Alfa Orquídeas é constituído por
O condomínio residencial Alfa Orquídeas é constituído por diversos blocos, com médio núcleo populacional, e está localizado em zona urbana do Município Beta, situado no Estado Gama.
Diante da inexistência de rede canalizada para distribuição e abastecimento de água potável na localidade, desde a recente construção do condomínio, os condôminos fazem uso de caminhões pipas. Seja pelo alto custo, seja pela escassez dos caminhões pipas, os condôminos aprovaram, por unanimidade em assembleia, que o condomínio iria proceder à construção de um poço semiartesiano, para extração de água de um aquífero subterrâneo existente no local, para fins de consumo final. Sabe-se que o citado aquífero não é de domínio da União, que não tem qualquer tipo de interesse na questão.
Para agir dentro da legalidade, antes da construção do poço, o síndico do condomínio residencial Alfa Orquídeas deve requerer
-
licença ambiental ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
-
licença ambiental ao órgão ambiental do Município Beta.
-
licença de uso de recursos hídricos ao Município Beta.
-
outorga de uso de recursos hídricos ao Estado Gama.
Solução
Alternativa Correta: D) outorga de uso de recursos hídricos ao Estado Gama.
Na presente questão, visualizamos o tema da Política Nacional dos Recursos Hídricos e o instrumento conhecido por Outorga de Uso dos Recursos Hídricos ao Estado. Nesse sentido, vejamos o que diz o artigo 14 da Lei Federal nº 9.433/1997: “Art. 14. A outorga efetivar-se-á por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal, dos Estados ou do Distrito Federal”.
Ainda, o artigo 12, inciso II da Lei Federal nº 9.433/1997 narra que: “Art. 12. Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos: II - extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.”
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição XXXVIII
Ano do Exame: 2023
Assuntos: Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997
Vídeo Sugerido: YouTube